Despacho n.º 546/2007 - cria o Programa Nacional de Ensino do Português no 1.º Ciclo do Ensino Básico.
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Portaria n.º 111/2007, de 24 de Janeiro - cria o Programa Todos Diferentes, Todos Iguais, designado por Programa TDTI.
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Portaria n.º 112/2007, de 24 de Janeiro - elimina a obrigatoriedade de efectuar a prova anual de rendimento do agregado familiar do beneficiário do abono de família.
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