sexta-feira, fevereiro 23, 2007

Conselho de Ministros de 22-02-2007

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I. O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:

1. Proposta de Lei que aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.
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2. Decreto que exclui do regime florestal parcial uma área de 206 ha situada no Perímetro Florestal das Dunas de Mira, concelho de Mira, para viabilização da instalação de uma unidade de aquicultura intensiva.
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3. Resolução do Conselho de Ministros que cria a Unidade de Missão para o Recenseamento Eleitoral (UMRE).
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4. Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa com a concepção, produção, personalização e emissão do cartão de cidadão.
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5. Proposta de Resolução que aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 31 de Outubro de 2003.
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6. Decreto que aprova a Convenção entre a Republica Portuguesa e a República de Angola, assinada em Luanda, em 5 de Abril de 2006.
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7. Proposta de Resolução que aprova o Acordo que Altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, a 23 de Junho de 2000, e respectiva Acta Final, assinados no Luxemburgo, a 25 de Junho de 2005.
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8. Proposta de Resolução que aprova a Emenda ao artigo 1.º da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada pelos Estados Partes na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001 em Genebra.
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II. O Conselho de Ministros aprovou, ainda, as seguintes leis orgânicas, no âmbito do Ministério da Saúde:
a) Decreto-Lei que aprova a orgânica do Alto Comissariado da Saúde
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b) Decreto-Lei que aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde
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c) Decreto-Lei que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
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d) Decreto Regulamentar que aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde
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e) Decreto Regulamentar que aprova a orgânica da Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação
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f) Decreto-Lei que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
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g) Decreto-Lei que aprova a orgânica do Infarmed, Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
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h) Decreto-Lei que aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
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i) Decreto-Lei que aprova a orgânica do Instituto Português do Sangue, I.P.
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j) Decreto-Lei que aprova a orgânica do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.
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l) Decreto-Lei que aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Dr.Ricardo Jorge, I. P.
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m) Decreto-Lei que aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I P.
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III. Por último, o Conselho de Ministros procedeu à aprovação final dos seguintes diplomas, já anteriormente aprovados na generalidade:
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Proposta de Lei que altera a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que alterou o regime de acesso ao direito e aos tribunais. >>
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